Questões de Concurso Público Prefeitura de Piúma - ES 2024 para Assistente Social

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Q3298917 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:

(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3298933 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que corresponde ao princípio da assistência social que assegura que todas as pessoas tenham os mesmos direitos no acesso ao suporte da assistência social, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Alternativas
Respostas
1: B
2: B