Questões Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Advogado Público

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322682 Direito Ambiental

João, empresário no ramo da construção civil, planeja desenvolver um empreendimento em área próxima a uma reserva ambiental. Antes de iniciar a obra, ele deve considerar o princípio da precaução, que se aplica quando:

O empreendimento já recebeu todas as licenças ambientais necessárias.

Há incerteza científica sobre os possíveis impactos ambientais do empreendimento.

Existem provas concretas de que a atividade causará danos ambientais.

O dano ambiental já ocorreu e precisa ser reparado.

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Q3322684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322684 Direito Ambiental

Em uma fiscalização, foi constatado que a empresa de Ricardo estava poluindo um rio com resíduos industriais. Ricardo pode ser responsabilizado por essa conduta:

Apenas administrativamente, com aplicação de multa e interdição do estabelecimento.

Apenas civilmente, sendo obrigado a indenizar os danos causados.

Apenas penalmente, com detenção, sem outras responsabilidades.

Administrativamente, civilmente e penalmente, conforme o caso.

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Q3322686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322686 Direito Ambiental

Maria foi flagrada desmatando uma área de preservação permanente (APP) em sua propriedade rural. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a conduta de Maria pode ser punida:

Apenas com a suspensão temporária do direito de uso da terra.

Com multa e detenção, além da obrigação de reparar o dano causado.

Apenas com multa administrativa.

Com advertência, sem outras penalidades, por ser uma pequena propriedade.

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