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IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público
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Q3322657

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322657 Direito Tributário

O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:

Alternativas

Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.

Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.

Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.

Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.

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Q3322658

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322658 Direito Tributário

Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

Alternativas

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

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Q3322659

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322659 Direito Tributário

João recebeu uma execução fiscal por um débito tributário que já havia pago anteriormente. Para se defender, ele decidiu apresentar uma exceção de pré-executividade. Nesse caso, é correto afirmar que:

Alternativas

A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada após a penhora dos bens de João.

João deve pagar o débito novamente e, posteriormente, pedir a restituição do valor.

A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, pois só os embargos à execução permitem essa defesa.

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir matérias de fato e de direito que não dependem de prova.

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Q3322660

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322660 Direito Tributário

Maria é proprietária de um imóvel em área urbana e paga anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse imposto é classificado como:

Alternativas

Imposto sobre propriedade territorial urbana.

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Taxa de conservação.

Contribuição de melhoria.

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Q3322661

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322661 Direito Tributário

João, um contribuinte regular, recebeu um auto de infração referente a um débito tributário. Ele decidiu apresentar uma impugnação administrativa contra o lançamento. Nesse caso, a impugnação:

Alternativas

Reduz o valor do crédito tributário, automaticamente.

Extingue o crédito tributário, caso seja apresentada no prazo correto.

Não altera a exigibilidade do crédito, que pode ser cobrado imediatamente.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

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Q3322694

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322694 Direito Tributário

João possui um imóvel localizado no município de Ibirataia e recebeu a notificação para pagamento do IPTU. De acordo com o Código Tributário Municipal, o IPTU é um tributo de competência:

Alternativas

Municipal.

Federal.

Distrital.

Estadual.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: A

5: D

6: A

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