Questões de Concurso Público OGMO-Paranaguá - PR 2024 para Vigia

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Q3354667 Direito Marítimo
O que é garantido ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão de obra, conforme a Lei nº 9.719/1998? 
Alternativas
Q3354669 Direito Marítimo
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, qual é um dos principais objetivos da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D