A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...]". Nesse contexto, compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com as disposições constitucionais, além de outras atribuições, EXCETO:

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito:

I. Da União.

II. Dos Estados e do Distrito Federal.

III. Dos Municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. Sendo que, cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. Diante disso, são consideradas as comissões reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

II. Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

III. Comissão Nacional de Saúde (CNS).

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos direitos dos usuários da saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

(__) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

(__) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido aleatoriamente, sem levar em conta a necessidade de saúde, indicação clínica ou gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, e tem como objetivos:

I.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

É CORRETO o que se afirma em:

O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades, objetivos e metas, divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 399, de 22 de Fevereiro de 2006 foi contemplado de forma permanente na pauta de reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do Pacto pela Saúde 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ gm/2006/prt0399_22_02_2006.html

Nesse contexto, são prioridades do Pacto em Defesa do SUS implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:

I. Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos.

II. Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional.

III. Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

IV. Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

É CORRETO o que se afirma em: