Questões de Concurso Público INOVA Capixaba - ES 2024 para Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF)

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Q3425507 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nem todas as decisões tomadas são aplicáveis em determinados tipos de processos administrativos. Analise as seguintes categorias de processos e julgue se a decisão coordenada se aplica ou não, marcando as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)De licitação. (__)Relacionados ao poder sancionador. (__)Em que estejam envolvidas autoridades de departamentos distintos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETO, de cima para baixo:
Alternativas
Q3425508 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são definidos como aqueles em que o modelo de execução contratual demanda requisitos específicos. Assim, avalie as afirmações abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Os empregados do contratado devem permanecer exclusivamente nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.

(__)O contratado deve garantir que os recursos humanos e materiais alocados não sejam compartilhados para a execução simultânea de outros contratos.

(__)O contratado deve permitir que o contratante fiscalize a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados exclusivamente para o seu contrato.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3425509 Direito Penal
A empresa XYZ ofereceu vantagem para a empresa YWZ, a fim de que ela deixasse de participar de uma licitação que era de seu interesse. A empresa YWZ aceitou a vantagem e efetivamente deixou de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3425510 Direito Penal
Acerca dos crimes de licitação previstos no Código Penal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito é crime que possui pena de reclusão, de 06 meses a 02 anos, e multa.

(__)Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, por si só, não configura crime em licitações.

(__)Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo possui pena de detenção, e não reclusão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Alternativas
Q3425511 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que em licitação que envolva bens ou serviços especiais o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo: 
Alternativas
Q3425512 Direito Financeiro
Determinada cidade está sofrendo com fortes chuvas, e precisa de recursos para a realização de obras de contenção não previstas no orçamento. Nesse caso, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 4.320/64, poderão ser abertos créditos:
Alternativas
Q3425513 Direito Penal
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:
Alternativas
Q3425514 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, na fase de julgamento, serão desclassificadas as propostas que:
I.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital. II.Contiverem vícios, ainda que sanáveis. III.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3425515 Contabilidade Pública
Considerando as disposições da Lei n. 4.320/64, é correto afirmar que a receita agropecuária é uma espécie de receita:
Alternativas
Q3425516 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: C
24: C
25: E
26: E
27: E
28: C
29: C
30: E