Questões de Concurso Público Câmara de São Mateus - ES 2024 para Controlador Interno Legislativo

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Q3307660
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307660 Direito Constitucional
A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3307661
Secretariado Comunicação em Secretariado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307661 Secretariado
Sobre a importância de uma pauta eficaz para reuniões, qual das seguintes afirmativas é correta?
Alternativas
Q3307662
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307662 Direito Constitucional
É correto afirmar que, nos termos do Art. 3º, da Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Alternativas
Q3307663
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307663 Direito Administrativo
José praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme descrito na Lei nº 8.429/92. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3307664
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307664 Direito Administrativo
A história da improbidade administrativa remonta ao surgimento das primeiras estruturas de poder e governança, quando a corrupção e o abuso de poder começaram a ser percebidos como ameaças ao bem público. No Brasil, o tema ganhou maior destaque com a Constituição de 1988, que fortaleceu os mecanismos de controle e responsabilização dos agentes públicos. A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu um marco importante ao tipificar condutas ilícitas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública. Desde então, a legislação passou por revisões e aprimoramentos, visando aumentar a eficácia no combate à corrupção e promover a integridade no serviço público. A fiscalização da improbidade tornou-se um pilar do Estado democrático, buscando proteger o patrimônio público e garantir a moralidade administrativa. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8429/92:
Alternativas
Q3307665
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Protocolo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307665 Arquivologia
Assinale a alternativa correta acerca do processo de protocolo e tramitação de documentos:
Alternativas
Q3307666
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307666 Regimento Interno
É correto afirmar que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus/ES, os projetos que se destinam a regular com eficácia da lei ordinária, matéria de competência privativa da Câmara Municipal de caráter político processual, legislativa ou administrativa, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, são denominados de:
Alternativas
Q3307667
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307667 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3307668
Secretariado Comunicação em Secretariado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307668 Secretariado
Sobre a elaboração de uma ata de reunião, qual das seguintes afirmações está correta? 
Alternativas
Q3307669
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307669 Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, conforme descrito no texto, qual das seguintes afirmações é correta?
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: C
24: X
25: A
26: B
27: B
28: C
29: C
30: D
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