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IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado
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Q4270497

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270497 Direito Civil

De acordo com os princípios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pelo Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A responsabilidade civil subjetiva aplica-se em todos os casos, sem propostas, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano.

A responsabilidade por fato de terceiro é inadmissível no direito brasileiro, sendo o agente sempre responsabilizado exclusivamente por seus próprios atos.

No direito brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito exige sempre a demonstração de dano material, não sendo admitida a peças por danos morais.

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Q4270512

Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270512 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as seguintes afirmações sobre os efeitos dos atos jurídicos e identifique a alternativa correta:

Alternativas

Um ato jurídico nulo pode ser convalidado se todas as partes envolvidas concordarem e se o objeto do ato se tornar lícito posteriormente à sua realização.

A fraude à lei é ajustada quando o ato jurídico, apesar de observar as exigências formais, é realizado com a intenção de produzir efeitos que a lei busca evitar.

O abuso de direito ocorre apenas quando o titular exerce seu direito em desacordo com sua função social, sem a intenção de deficiências de terceiros.

O ato jurídico é considerado lícito quando realizado em desacordo com a forma prescrita em lei, mas alcança o resultado pretendido pelas partes

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Q4270521

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270521 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, as garantias contratuais desempenham um papel fundamental na proteção dos interesses das partes envolvidas. Com base na legislação pertinente, identifique a alternativa correta sobre garantias contratuais:

Alternativas

No contrato de hipoteca, a propriedade do bem imóvel é transferida ao credor até a quitação da dívida, retornando ao devedor após o cumprimento da obrigação.

A alienação fiduciária em garantia envolve a transferência da propriedade resolúvel do bem móvel ou imóvel ao credor, mantendo-se a posse direta com o devedor.

A fiança, como garantia contratual, pode ser prestada mesmo contra a vontade do cônjuge do fiador, não necessitando da outorga uxória ou marital.

O penhor é uma garantia real que incide exclusivamente sobre bens móveis, dispensando a transferência da posse do bem ao credor.

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Q4270526

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270526 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, os atos jurídicos são categorizados e regulamentados com base em suas modalidades e formas. De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o ato jurídico:

Alternativas

O ato jurídico anulável é aquele que, apesar de defeitos na sua formação, permanece eficaz até que seja judicialmente anulado.

Os atos jurídicos não dependem de forma especial determinada em lei para que sejam considerados válidos, como a escritura pública para a transferência de imóveis.

O ato jurídico lícito é aquele que, embora realizado de acordo com a forma e as condições legalmente determinantes, possui finalidade ilícita ou proibida por lei.

O ato jurídico nulo é aquele que, mesmo realizado em desacordo com a lei, é passível de convalidação, desde que todas as partes concordem.

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Respostas

1: B

2: B

3: B

4: A