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Q4270502

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina , Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270502 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A posse em um cargo público pode ser realizada por procuração, desde que esta seja específica e expressa para tal fim, e o procurador tenha capacidade civil plena.

Todo servidor nomeado deve tomar posse, inclusive nos casos de recondução e readaptação, uma vez que todas as formas de provimento exigem o referido ato.

A inspeção médica oficial como requisito para a posse em cargo público é facultativa, dependendo da natureza das atribuições do cargo ou do órgão de lotação do servidor.

A nomeação é a única forma de provimento de cargo público que não requer posse, visto que o ato de nomeação por si só é suficiente para conferir o exercício das funções do cargo ao servidor.

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Q4270509

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina , Lei nº 1.695 de 2019 - Código Tributário do Município de Santa Leopoldina ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270509 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.695/2019, analise as afirmativas abaixo relacionadas à natureza e à classificação dos tributos municipais, bem como obrigação à tributação, e indique a alternativa correta:

Alternativas

No âmbito municipal, a obrigação tributária acessória pode ser convertida em obrigação principal caso o sujeito passivo descumpra a obrigação acessória imposta pela legislação tributária.

A delegação da função de arrecadação de tributos para pessoas de direito privado é uma forma de descentralização administrativa, sendo vedada apenas a transferência da competência tributária.

A definição de tributo no Código Tributário Municipal exclui a possibilidade de prestações pecuniárias compulsórias que sejam aplicadas sanções de atos ilícitos, alinhando-se com a doutrina clássica de tributo.

As contribuições especiais são uma forma de tributo que podem ser instituídas pelo município, desde que haja previsão na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal.

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Q4270519

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação Município de Santa Leopoldina , Lei nº 735 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270519 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:

Alternativas

A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.

A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.

Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.

O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.

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