Questões Câmara de Santa Leopoldina - ES 2024 para Advogado

Q4270500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270500 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4270511

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270511 Direito Tributário

No âmbito da administração tributária, segundo a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

As administrações tributárias dos entes federativos são independentes entre si, e a fiscalização de tributos de competência de um ente não pode ser exercida por outro.

A Constituição assegura às administrações tributárias dos entes federativos atividades essenciais ao funcionamento do Estado, garantindo recursos prioritários para sua realização.

Os Municípios não têm competência para instituir ou administrar tributos que sejam de competência residual da União, mesmo que haja lei complementar autorizativa.

A administração tributária é competência exclusiva da União, não podendo ser exercida pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Leopoldina - ES 2024 para Advogado

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