Questões Câmara de Durandé - MG 2024 para Advogado

Q3534591

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534591 Direito Penal

Tendo como base a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, especialmente os crimes contra a ordem tributária, analise as alternativas e assinale a que estiver INCORRETA:

A pena cominada para os crimes funcionais contra a ordem tributária é a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O particular que fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, ficará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias, vedada a conversão em horas, caracteriza a infração prevista no inciso I da Lei nº 8.137/1990, consubstanciado em omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Nos crimes definidos contra a ordem tributária, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

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Q3534594

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534594 Direito Penal

Os crimes de tortura foram definidos pela Lei nº 9.455/1997. Tendo como base as disposições da referida Lei Federal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Fica sujeito a pena de detenção de dois a oito anos, aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de um a seis anos.

O condenado por crime previsto na Lei nº 9.455/1997 iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, sem exceções.

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