Questões ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas

Q3317017

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317017 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais:

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei complementar.

São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3317018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas |

Q3317018 Direito Constitucional

A Constituição Federal, define as competências exclusivas da União para legislar sobre temas de interesse nacional, garantindo a uniformidade legislativa em áreas estratégicas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e outros, é correto afirmar que nos termos do Art. 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Assistência jurídica e Defensoria pública.

Produção e consumo.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público ARSP-ES 2024 para Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Econômicas

Foram encontradas 2 questões