O Brasil enfrenta desafios persistentes relacionados à desigualdade racial, e diversas iniciativas têm sido implementadas para combater essa situação. Nesse sentido, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta: