A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BNCC), número 9.394, foi promulgada em 20 de dezembro de 1996 e passou por algumas alterações desde então. Ela estabelece os princípios e as normas que orientam a educação no país, abrangendo desde a Educação Básica até a Educação Superior. Sobre esse tema, analise os itens abaixo:

I.A BNCC estabelece as diretrizes para o financiamento da educação pública, determinando percentuais mínimos de investimento em educação, apenas por parte da União.

II.A BNCC garante o direito à educação para pessoas com necessidades especiais, determinando a inclusão dessas pessoas nas escolas regulares e o atendimento educacional especializado quando necessário.

III.A BNCC institui sistemas nacionais de avaliação, como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).

IV.As Diretrizes e Bases da Educação Nacional são fundamentais para orientar a política educacional brasileira, garantindo princípios básicos, como o acesso  à educação de qualidade, a valorização dos profissionais da área e a promoção de uma educação inclusiva e igualitária para todos.


Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

O Brasil enfrenta desafios persistentes relacionados à desigualdade racial, e diversas iniciativas têm sido implementadas para combater essa situação. Nesse sentido, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que visem a eliminar a discriminação racial e promover a igualdade. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta: