A Lei Federal nº 12.462/2011, também conhecida como
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC),
foi instituída com o objetivo de agilizar e simplificar os
processos de licitação e contratação de obras e serviços
públicos em situações específicas. Nesse contexto, é
CORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), estabelecido pela Lei
Federal nº 12.462/2011, possui como uma de suas
finalidades: