Questões Prefeitura de Vargem Alta - ES 2023 para Auditor Fiscal de Tributos

Q4271951

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271951 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.

Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.

Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.

Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.

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