A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece que a Proteção e Defesa Civil em todo o território nacional abrange as ações de:

A respeito das ações de recuperação, avalie as afirmativas abaixo:

I.As ações de recuperação são desenvolvidas após a ocorrência de evento adverso visando o retorno à situação de normalidade.
II.O plano de trabalho deve ser assinado pela autoridade do poder executivo e pelo agente da defesa civil, que responde pelo orçamento estimativo que subsidiou os valores do montante de recurso solicitado, devendo ser encaminhada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove que o profissional signatário do plano de trabalho é o Responsável Técnico do ente.
III.Abrangem a reconstrução de infraestrutura pública destruída ou danificada pelo desastre, especialmente nos casos com reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública.

Está(ão) correta(s):