Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibitirama - ES 2023 para Engenheiro Civil

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Q4266215 Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina que é vedado ao município instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, pois de acordo com essa mesma lei, a administração pública deve cumprir o princípio da:
Alternativas
Q4266219 Direito Constitucional
De acordo com o que determina a Constituição Federal do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B