O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros.

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

Cada membro do Conselho Federal terá 2 (dois) suplentes.

Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congregações.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente serão de 3 (três) anos.

A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CREA/ES.

Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião aberta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 1/2 (metade) dos membros do Plenário.

A inscrição na Mútua é pessoal, dependente de inscrição profissional e os benefícios poderão ser pagos a qualquer momento. 

Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de 3 (três) anos, sendo oneroso o exercício das funções correspondentes.

Cada unidade da Federação só poderá ficar na jurisdição de três Conselhos Regionais. 

A proposta de criação de novos Conselhos Regionais será feita pela minoria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Região, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do Conselho Federal.

Mantidos os já existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promoverá a instalação, nos Estados, Distrito Federal e Territórios Federais, dos Conselhos Regionais necessários à execução desta lei, não podendo, a ação de qualquer deles, estender-se a mais de um Estado.

Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.

A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

O requerimento de registro de pessoa jurídica será apreciado e julgado pelas câmaras não especializadas, mas competentes.

Será possibilitado o registro da pessoa jurídica com denominação engenharia ou agronomia quando possuir 2 (dois) diretores ou administradores e um deles for profissional registrado no Sistema Confea/CREA.

A câmara especializada competente concederá o registro à pessoa jurídica na plenitude de seus objetivos sociais, mesmo quando não possuir em seu quadro técnico profissionais com atribuições coerentes com os referidos objetivos.

O registro deve ser requerido por diretor da pessoa jurídica.

Os originais dos documentos serão restituídos pelo CREA ao interessado, no momento do requerimento do registro, antes de certificada a autenticidade das cópias.

A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que for requerido seu registro corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculados da data do seu deferimento até o final do exercício.

A anuidade da pessoa física que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.

Poderá ser cobrada anuidade de consórcio ou sociedade sem personalidade jurídica. 

Os valores dos serviços devidos ao Confea e aos CREA's serão fixados mensalmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores fixados. 

No caso de a pessoa física possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital.