Questões de Concurso Público SAAE de Ibiraçu - ES 2020 para Auxiliar Administrativo

Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.

O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.

A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.

O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.

Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.