Questões de Concurso Público Prefeitura de Fundão - ES 2020 para Fiscal de Vigilância Sanitária
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745461
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde de 1990 define as
atribuições da vigilância sanitária como "um conjunto
de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde". Assim a vigilância sanitária "é a
instância responsável por exigir o cumprimento das
normas sanitárias vigentes, fazendo uso de sua
atribuição de polícia sanitária administrativa,
podendo valer-se de atos discricionários que não
prejudiquem o objetivo de salvaguardar a saúde dos
consumidores" (Fonte: http://www.epsjv.fiocruz.br
/sites/default/files/seguranca_alimentar_vigilancia
_0.pdf)
Diante desse contexto, analise as alternativas
abaixo:
I- A fiscalização de locais que produzem,
transportam e comercializam alimentos visa
promover a boa prática na produção e manipulação de alimentos que possibilitem minimizar ou eliminar
os potenciais riscos desses produtos e serviços ao
consumidor.
II- Estados e Municípios não têm autonomia para
legislar sobre as ações e serviços públicos de saúde
no seu âmbito de atuação, porém são eles os
responsáveis pela fiscalização rotineira de alimentos
e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos.
III- Quando há descumprimento da legislação
sanitária, verificado por meio de laudos, denúncias e
fiscalização de alimentos e estabelecimentos,
medidas previstas na legislação podem ser aplicadas
com caráter punitivo e/ou cautelar. São elas:
apreensões, interdições, suspensões e proibições.
IV- À Vigilância Sanitária, cabe o controle e a
fiscalização de produtos industrializados e a
fiscalização de alimentos no comércio.
Julgue as afirmativas que estão corretas e assinale a
alternativa correspondente:
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745462
Direito Sanitário
"O monitoramento da qualidade da água pode ser
definido como procedimento programado de
amostragem, mensuração e subsequente registro de
diversas características da água, com vistas à
avaliação da conformidade da água ao uso
pretendido" (Fonte: acoonaal_panoo_
ude.gov.br/bvs/publicacoes/diretriz_nacional_plano_
amostragem_agua.pdf)
Nesse sentido, o Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano
(Vigiagua), estruturado a partir dos princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS), desempenha um
papel importante para garantir a qualidade e
segurança da água para consumo humano no Brasil.
Diante do contexto da vigilância da qualidade da
água para consumo humano, marque a alternativa
INCORRETA: