Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Os Estados ____________ para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

José Carlos, estudante do curso de Direito da Universidade X estava em uma manhã de estudos para a prova de Direito Constitucional. Durante os estudos, ficou em dúvida sobre a competência privativa da União para legislar sobre determinados assuntos. A sua grande dúvida era em relação à competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. Para sanar a dúvida, José Carlos consultou a Constituição Federal e concluiu que: