Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal

A propriedade não precisa atender a função social.

O direito de herança não é garantido pela Constituição Federal.

Não é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.