Questões de Concurso Público Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Procurador Legislativo

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.