Questões de Concurso Público Câmara de Boa Esperança - ES 2019 para Procurador Legislativo

Finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato; presença de cláusulas exorbitantes, baseada na supremacia do interesse público, veiculado pela Administração; e obediência ao procedimento prévio de licitação, à exceção dos casos de contratação direta permitida nas hipóteses legais.

Consensualidade; formalidade e onerosidade.

Onerosidade; formalidade e participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante.

Participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante; comutatividade; finalidade de atendimento ao interesse público, que gera a mutabilidade do contrato.

Comutatividade; finalidade do atendimento ao interesse público e formalidade.

Não há a necessidade de constar cláusula com o objeto e seus elementos característicos.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante para dirimir qualquer questão contratual.

O contratado nunca poderá optar por seguro-garantia ou fiança bancária como garantia do contrato.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.