Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA 2026 para Procurador

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Q4409783 Direito Ambiental
O Município Alfa identificou a ocorrência de grave dano ambiental em área urbana decorrente do lançamento irregular de resíduos industriais por empresa privada, o que resultou na contaminação do solo e de recursos hídricos utilizados pela coletividade. Após procedimento administrativo ambiental, no qual foram constatados o nexo causal e a extensão do dano, o Município ajuizou ação civil pública visando à reparação integral do meio ambiente degradado, cumulada com indenização por danos materiais e morais coletivos.
Em sua defesa, a empresa alegou que:
• não agiu com dolo ou culpa;
• parte do dano decorreu de fatores externos imprevisíveis;
• adotou medidas mitigadoras após a ocorrência do evento.
À luz da disciplina da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas:
I. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada no risco da atividade, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
II. A obrigação de reparar o dano ambiental é integral, não sendo afastada pela adoção de medidas mitigadoras posteriores ao dano.
III. A responsabilidade ambiental admite excludentes tradicionais da responsabilidade civil, como caso fortuito e força maior, desde que comprovadas.
IV. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: A