Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA 2026 para Procurador
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Diante disso, foram verificadas as seguintes condutas:
I. Apresentou requerimento formal à autoridade competente visando à defesa de direito próprio, observando a via administrativa adequada.
II. Protocolou representação contra suposto abuso de poder praticado por superior hierárquico, com o objetivo de preservar princípios administrativos.
III. Após decisão desfavorável, apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, interpôs recurso à instância administrativa superior competente.
IV. Encaminhou diretamente seu pedido a órgão diverso daquele competente para apreciação da matéria, sem observância da autoridade hierárquica.
V. Deixou de observar os prazos legais para interposição de pedido de reconsideração e recurso administrativo, alegando ausência de prejuízo à Administração.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta: