Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico
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I - A Câmara Municipal de Rio Maria reunir-se-á ordinariamente, 06 (seis) vezes por mês, e extraordinariamente quantas forem necessárias, não podendo realizar mais de uma sessão ordinária por dia, observadas as normas constitucionais.
II - As Sessões Extraordinárias somente poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
III - Salvo disposição expressa em contrário, as Resoluções da Câmara Municipal, vigorarão 10 (dez) dias depois de publicadas.
IV - Qualquer Vereador poderá votar em negócio do seu particular interesse, de seu cônjuge ou de ascendentes, descendentes e colaterais, por consanguinidade ou afinidades até o segundo grau.
Marque a opção correta: