A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aponta que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e aos princípios da:

I – Transparência, que se considera a garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
II – Adequação, que considera a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – Finalidade, que considera a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
IV – Responsabilização e prestação de contas, que se considera a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
V – Segurança, que considera a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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