Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Mole - SE 2026 para Guarda Municipal
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I – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa determinação visa a respeitar os princípios de impessoalidade e moralidade.
II – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através das polícias federais, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. Entretanto, no julgamento da ADPF 995, em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais não podem ser consideradas integrantes do Sistema de Segurança Pública, pois sua atuação deve ser restrita à proteção patrimonial do Município.
II – Conforme o art. 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, por meio de plebiscito ou referendo, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III – Em relação aos direitos individuais, a Constituição Federal estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Além disso, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Assinale a alternativa CORRETA: