Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.
II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.
III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Analise o exemplo a seguir:


Marcelo foi notificado acerca da inscrição em dívida ativa de tributo municipal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Preocupado com a situação se dirigiu até o setor de tributos do Município com o dinheiro em mãos para efetuar o pagamento e evitar o ajuizamento de execução fiscal.   

No setor de tributos foi atendido pelo servidor Luís, o qual se omitiu em seu dever de emitir guia para pagamento bancário do tributo e recebeu de Marcelo em espécie o valor do tributo.  

Marcelo acreditou que ao entregar o valor à Luis seu débito tributário estaria quitado, entretanto, Luis apropriou-se do dinheiro e não entregou à administração pública municipal.

Diante da situação hipotética acima Luis cometeu o crime de:

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I – Define-se como crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II – Define-se como crime doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
III – No direito penal brasileiro não é possível a alegação de desconhecimento da lei.

Após analise, assinale a alternativa correta: