São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), EXCETO:

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Sobre os atos lesivos à administração pública, nos termos do artigo 5º, considere as assertivas a seguir:

I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV- No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, versa acerca de conceitos importantes ao entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe o texto a seguir:

I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto: 

Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que: