São princípios do Direito Administrativo expressos no texto constitucional oriundos, expressos e originariamente, do constituinte, EXCETO: 

A Administração Pública deve ser regida por regras e princípios distintos da Administração Privada. Considerando essa premissa, que é fundamental para situar o regime jurídico administrativo, é CORRETO afirmar que: 

É CORRETO afirmar se tratar de um exemplo de aplicação direta e jurisprudencial da norma principiológica da moralidade na Administração Pública: 

O princípio da publicidade obriga o administrador público, no exercício de suas funções, a dar ciência ao povo – titular da soberania – sobre o que ocorre na Administração Pública. Pode-se tomar, como exemplo, a publicação, no Diário Oficial, do Edital de um concurso público. Neste sentido, à luz do que dispõe a legislação e a jurisprudência sobre a publicidade, é CORRETO afirmar que: 

A Lei Federal nº14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e determina que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, bem como condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, no segundo caso:

I- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

De acordo com o § 3ºdo artigo 1º, está(ão) CORRETA(S) as afirmativa(s):

De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar determinados requisitos de transparência.

Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é: 

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. E no âmbito das referidas entidades, a Lei se aplica a determinadas contratações.

De acordo com o artigo 2º, são contratações as quais a Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica, EXCETO:

As modalidades de licitação aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão descritas na Lei Federal nº14.133/2021, nos termos do artigo 28. A respeito das modalidades de licitação, assinale a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o conceito com sua definição.

COLUNA I
1. Concorrência
2. Concurso
3. Leilão
4. Pregão

COLUNA II
(__) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referentes à COLUNA II: 

A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno, a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, além de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário, conforme determina a Lei Federal nº 13.303/2016. De acordo com o artigo 9º, § 1º deverá, ainda, ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre determinados pontos relevantes.

Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.

A sequência CORRETA de respostas é: