Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2021 para Assistente Executivo de Defesa Social

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Q2184679 Direitos Humanos
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de: 
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Q2184680 Direitos Humanos
De acordo com as diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil, é necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais.

Essas políticas e medidas deverão conter, EXCETO:
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Q2184681 Direitos Humanos
De acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que:
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Respostas
4: A
5: C
6: A