De acordo com a Lei que define os crimes resultantes
de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989),
impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da administração direta
ou indireta, bem como das concessionárias de
serviços públicos ocasionará uma pena de:
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De acordo com as diretrizes das Nações Unidas para
a prevenção da delinquência juvenil, é necessário que
se reconheça a importância da aplicação de políticas
e medidas progressistas de prevenção da delinquência
que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma
conduta que não cause grandes prejuízos ao seu
desenvolvimento e que nem prejudique os demais.
Essas políticas e medidas deverão conter, EXCETO:
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