Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2021 para Assistente Executivo de Defesa Social

As diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil estabelecem que os sistemas de educação, além de suas possibilidades de formação acadêmica e profissional, deverão dar atenção especial ao seguinte:
I- Ensinar os valores fundamentais e fomentar o respeito à identidade própria e às características culturais da criança, aos valores sociais do país em que mora a criança, às civilizações diferentes da sua e aos direitos humanos e liberdades fundamentais.
II- Fomentar e desenvolver, o mais possível, a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física dos jovens.
III- Conseguir a participação ativa dos jovens no processo do trabalho e da profissionalização, no lugar de serem meros objetos passivos de tal processo.
IV-Incentivar os jovens a compreender e a respeitar opiniões e pontos de vista diversos, como também as diferenças culturais e de outra índole.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Muitos são os efeitos sobre o adolescente no que concerne à violência contra sua genitora, o que pode ser percebido ao longo de toda sua trajetória, até mesmo na vida adulta. Nesse contexto, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticadas:
I- No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II- No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III- Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de: 

De acordo com as diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil, é necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais.

Essas políticas e medidas deverão conter, EXCETO:

De acordo com o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é CORRETO afirmar que: