O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:

I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.

De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.

Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:

COLUNA I

1- Obra.

2- Serviço.

3- Alienação.

4- Seguro-garantia.

5- Execução direta.

6- Execução indireta.

COLUNA II

( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.

( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.

( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: