Questões de Concurso Público CISSUL - MG 2017 para Técnico de Segurança do Trabalho

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

Art. 156 - Refere-se às competências das Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição.

Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 195- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Enfermeiro do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.