Questões TRF - 5ª REGIÃO 2024 para Residência Judicial

Q2386337

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386337 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um crime de responsabilidade do Prefeito.

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da câmara, ou em desacordo com a lei

Ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou

Captar recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido

Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

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