Questões de Concurso Público EBSERH 2023 para Técnico em Contabilidade

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Q2348326 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo.

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, apenas da Administração direta e das fundações privadas, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2348327 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D