Questões de Concurso Público EBSERH 2023 para Assistente Social
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Art. 37. O TAC consiste em procedimento administrativo voltado à resolução ______ de conflitos relativos à infração disciplinar de natureza leve e punível com ______, devendo ser proposto quando o investigado:
I - não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
II - não tenha firmado TAC nos últimos ______ anos, contados desde a publicação do instrumento; e
III - tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.
Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Coordenadoria de Corregedoria-Geral. Dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Atualizado em 17/01/2023
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais”
Assinale a alternativa correta.
I. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e não engloba recursos.
II. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e de recursos.
III. Descentralização que se contrapõe a uma forma organizacional mais dinâmica, articulando as diversas instituições envolvidas.
IV. Descentralização se consolida com autonomia das administrações dos micro espaços na elaboração de diagnósticos sociais.
V. Descentralização está associada à alterar a forma de articulação das ações em segmentos, contrapondo-se a universalização da proteção social e fortalecendo a setorialização e da autonomização nos processos de trabalho.
Estão corretas as afirmativas: