Os direitos previstos nesse artigo não são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal

É prevista a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

É previsto acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

É prevista a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências

É prevista a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas