Na conformidade com o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo
disposição em contrário, de lei ou deste
regimento, as decisões serão tomadas por
maioria de dois terços no seguinte caso:
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Resposta:
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De acordo com o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os
recursos ressalvados, aqueles amparados
pela assistência judiciária ou isentos, estão
sujeitos a preparo, assinale a alternativa
incorreta.