Questões Prefeitura de Dourados - MS 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1985522

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985522 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

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