Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Investigador de Polícia Civil

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Q1960213 Direito Eleitoral

No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.


I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.


Estão corretas as afirmativas: 

Alternativas
Q1960248 Direito Eleitoral
Configura crime eleitoral: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E