Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Escrivão da Polícia Civil
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Q1960938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990,
identificado como sendo o “Estatuto da Criança
e do Adolescente”, a conduta de: