Questões de Concurso Público INDEA-MT 2022 para Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal - Médico Veterinário

O Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Sobre as medidas de Imunoprofilaxia, Quimioprofilaxia, Biosseguridade, Biossegurança, Exames ou Provas Diagnósticas, contidas nesse decreto, assinale a alternativa correta. 

O Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Sobre a Erradicação e os Controles de Pragas e Doenças contidas nesse decreto, analise as seguintes afirmativas:
I. As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da vigilância agropecuária serão ecossistêmicas e centralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
II. As campanhas nacionais ou regionais de prevenção, controle e erradicação serão compatíveis com o objetivo de reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença.
III. Os programas de capacitação e treinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ou Regionais de Emergência Sanitária e Fitossanitária serão coordenados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, observando planos de contingência, de controle e de emergência.
Estão corretas as afirmativas.

 A Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e dá outras providências. O Art. 2º dessa Lei se refere às infrações da legislação referente aos produtos de origem animal que acarretará, isolada ou cumulativamente, nas sanções contidas nos seguintes incisos desse artigo:
I. ________, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
II. ________, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior.
III. ________ das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas.
IV. ________ de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.
V. ________, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

No que diz respeito aos deveres e obrigações das Transportadoras e Condutores de Animais, Subprodutos e Resíduos, dispostos na Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016 sobre a defesa sanitária animal do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao controle de trânsito de animal, Subproduto e resíduos da produção animal contido no Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(  ) Compete ao serviço veterinário oficial deter animal, produto, subproduto de origem animal e, quando houver, o respectivo veículo de transporte, que transitar no território estadual  sem documento de trânsito ou documentação sanitária obrigatória.
(  ) Para determinar o prazo de validade da Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito deve ser analisado o meio de transporte, a distância entre os estabelecimentos rurais, a condição de tráfego e o início do deslocamento dos animais.
(  ) Fica facultado ao produtor de origem o cancelamento da Guia de Trânsito Animal – GTA na ocorrência de desistência da movimentação, sendo cabível a devolução da respectiva taxa recolhida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo