Questões de Concurso Público INDEA-MT 2022 para Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I

O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado 

O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar

Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais

O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei