Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Técnico de Apoio Administrativo
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Q1969419
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreve
normas gerais para sua organização nos Estados.
Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que
não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
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