Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Técnico de Apoio Administrativo
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Q1969419
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreve
normas gerais para sua organização nos Estados.
Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que
não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
Q1969420
Legislação da Defensoria Pública
Acerca das disposições da Lei Complementar
Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas:
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas:
Q1969421
Legislação da Defensoria Pública
Com relação aos conceitos expressos na Lei
Estadual nº 10.773, de 5 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o
Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de
Apoio Administrativo da Defensoria Pública do
Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa
que apresenta o conceito de progressão
funcional.