Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Advogado

As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação

Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro 

A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato